Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular de tributos federais IBS e CBS. O prazo para essa escolha termina nesta sexta-feira (30/10). A Receita Federal informa que 1.000.142 pessoas já realizaram a opção, que vale para o primeiro semestre de 2027.
A emissão de notas fiscais de serviços em Aparecida de Goiânia passará a seguir um único sistema a partir de 1º de novembro de 2026. A Prefeitura determinou que todos os prestadores de serviços do município utilizem exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), ampliando a exigência para além das empresas enquadradas no Simples Nacional.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs nesta quarta-feira que a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3%. A proposta será encaminhada ao Senado até a próxima quarta-feira, que terá até o dia 15 de dezembro para analisar e fixar a alíquota.
A dois dias do prazo final para a escolha do regime híbrido da reforma tributária, oito em cada dez pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não tomaram uma decisão sobre o recolhimento dos novos impostos. É o que revela uma pesquisa da Omie, empresa especializada em sistemas de gestão, obtida pelo Radar Econômico.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne nesta quarta-feira para decidir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. A sessão extraordinária tratará só desse processo.
As empresas enquadradas no Simples Nacional no Distrito Federal (DF) devem se adequar às novas regras para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro, elas deverão emitir a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, seguindo as diretrizes da Reforma Tributária.
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) volta a alertar os contribuintes locais enquadrados no Simples Nacional: a partir de 1º de novembro de 2026, deverão, obrigatoriamente, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. A medida cumpre as diretrizes da Reforma Tributária.
GABRIELA CECCHIN – GUILHERME MATOS CURITIBA, SP, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) O governo federal começou a notificar os MEIs (microempreendedores individuais) nesta segunda-feira (26) para informar sobre o perdão das dívidas tributárias. A medida foi sancionada na semana passada.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos às datas de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para entender as condições de uma possível anistia de débitos antigos. As informações foram divulgadas inicialmente na segunda-feira (27) pelo portal Previdenciarista.
Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas aos prazos para definir como vão recolher os impostos a partir de 2027, diante das mudanças previstas pela reforma tributária. Uma das decisões envolve a forma de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela nova legislação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando empresas prestadoras de serviços.
Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção.
O Governo Federal anunciou o PixMEI, programa que prevê a concessão de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) investirem nos próprios negócios. A iniciativa integra o pacote Prospera MEI e tem previsão de começar em 2027, com a expectativa de beneficiar até 1 milhão de trabalhadores até 2030.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira (PSB), afirmou ao JOTA que o reajuste da tabela do Simples Nacional deve vir acompanhado de outras medidas para ser efetivo. Ele defende que o PLP 108/2021 seja aproveitado para resolver outros problemas do sistema de tributação simplificada.
A sanção da Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como pacote Prospera MEI, traz novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, impactando diretamente 1,3 milhão de empreendedores no Estado do Rio de Janeiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um pacote de medidas para aliviar o impacto do fim da jornada de trabalho 6×1 em empresas do setor de eventos, como casas de show, bares e restaurantes. Entre as ações, estão o perdão de dívidas de empresas enquadradas no Simples Nacional e uma linha de crédito com juros reduzidos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para perdoar dívidas de empresas do setor de eventos, como casas de show, bares e restaurantes, enquadradas no Simples Nacional, nos mesmos moldes do que fez com os MEIs (microempreendedores individuais). Em outra frente, empresas de pequeno porte poderão acessar uma linha de crédito com juros reduzidos e subsidiados.
O governo federal pretende enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para perdoar dívidas de empresas do setor de eventos enquadradas no Simples Nacional. A medida foi anunciada nesta sexta-feira, 23, pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
FERNANDA BRIGATTI E GUILHERME PIMENTA FOLHAPRESS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para perdoar dívidas de empresas do setor de eventos, como casas de show, bares e restaurantes, enquadradas no Simples Nacional, nos mesmos moldes do que fez com os MEIs (microempreendedores individuais).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta sexta-feira (23) que o governo não tem uma estimativa do impacto fiscal do perdão de dívidas anunciado para empresas do setor de eventos enquadradas no Simples Nacional. A proposta foi apresentada pelo ministro do Turismo às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
