Entenda decisão do STF pela descriminalização da maconha no Brasil

Pontos-chave

• A deliberação do STF se limita ao porte da substância em quantidades específicas, que ainda serão definidas.
• A resolução só terá efeitos práticos após a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão.
• De acordo com a Lei de Drogas de 2006, o porte de maconha não é punido com pena de prisão.

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