ESSA NOTÍCIA É BOA: GOVERNADOR ENVIA PARA A ALECE PROJETO REFIS 2026 COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS
O governador Elmano de Freitas anunciou o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), com condições especiais para que contribuintes possam regularizar suas dívidas junto ao Estado. A proposta prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, além de oferecer alternativas de pagamento à vista ou parcelado.
Pontos-chave
- O programa contempla débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026.
- Segundo o governador, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos cearenses, oferecer melhores condições para quem empreende e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.
- Elmano de Freitas também manifestou a expectativa de contar com o apoio dos deputados estaduais para a aprovação da matéria.
Fonte originalCariri É Issohttps://caririeisso.com.br/essa-noticia-e-boa-governador-envia-para-a-alece-projeto-refis-…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 23h51
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