Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre pedido de liberação das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre pedidos apresentados pelo setor de apostas online para retomar as atividades no Brasil. Fux é o relator dos processos que discutem a regulamentação do segmento.
Pontos-chave
- As petições foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
- A MP também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas das plataformas.
- De acordo com o cronograma definido pelo governo, as empresas têm até 5 de outubro para devolver os saldos remanescentes aos apostadores.
Fonte originalNews Caririhttps://www.newscariri.com.br/2026/10/fux-da-72-horas-para-agu-se-manifestar-sobre-pedido-…Publicado originalmente em 2 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 15h23
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