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Ficha nº 65475 Política 19/02/2026 · 16h52

Governador Caiado propõe perdão de multas a 10 mil produtores rurais

Proposta aprovada pelo Confaz busca resolver passivo histórico e segue para apreciação da Alego O governador Ronaldo Caiado (PSD) anunciou, na quarta-feira (18/2), o encaminhamento de projeto de lei para remissão das multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais, relacionadas a autuações por transporte de gado acompanhado apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a documentação fiscal exigida à época.

Pontos-chave

  • O projeto segue para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
  • A negociação pela anistia só foi possível após o Estado deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
  • O projeto agora tramita na Alego e, sendo aprovado, terá sanção do governador para anulação definitiva das penalidades.
Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/governador-caiado-propoe-perdao-de-multas-a-10-mil-produtores-…Publicado originalmente em 19 de fevereiro de 2026
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