Governo envia à Aleac projeto que muda regras para novos concursos da Polícia Civil
O Governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a Lei Orgânica e o Estatuto dos Policiais Civis. A proposta muda a etapa de formação para pós-posse e estabelece lotação obrigatória de cinco anos no interior. A medida visa adequar a legislação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Pontos-chave
- Curso de formação policial passará a ocorrer após a posse do candidato.
- Novos policiais deverão cumprir lotação obrigatória de cinco anos no interior.
- Servidores que pedirem exoneração antes de três anos deverão ressarcir o Estado.
Contexto
O projeto busca adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.735/2023 e preparar novo concurso público.
Dados da matéria
OndeRio Branco/AC
Quando23 jun 2026
período mínimo de permanência na lotação inicial5 anos
tempo de exercício para evitar ressarcimento ao Erário3 anos
valorização da atividade policial na prova de títulos para Delegado30%
Fonte originalMâncio Lima em Focohttps://manciolimaemfoco.com.br/2026/06/23/governo-envia-a-aleac-projeto-que-muda-regras-p…Publicado originalmente em 23 de junho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 02h25
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