INSS pagará benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
O governo federal, por meio de parecer da AGU assinado pelo presidente Lula, garantirá o pagamento de benefício pelo INSS a mulheres afastadas do trabalho por medida protetiva de violência doméstica. A decisão segue entendimento do STF e vale por até seis meses, com pagamento integral pelo INSS para quem não tem vínculo empregatício.
Pontos-chave
- Parecer da AGU assinado por Lula garante benefício do INSS
- Medida vale para afastamento por violência doméstica até seis meses
- INSS cobrará do agressor valores pagos via ação regressiva
Contexto
Decisão do STF de junho de 2026 estabeleceu o direito, agora regulamentado pelo Executivo.
Dados da matéria
Quem disse
“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário.”
— Secretaria de Comunicação Social (Secom)
“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento.”
— Secretaria de Comunicação Social (Secom)
“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada.”
— Secretaria de Comunicação Social (Secom)