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Ficha nº 256014 Justiça 26/04/2022 · 06h24

Juiz dá 72 horas para União se manifestar sobre indulto a Daniel Silveira

Decreto beneficiou o deputado federal condenado pelo STF Da Agência Brasil O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses…

Pontos-chave

  • Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso.
  • No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso.
Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/juiz-da-72-horas-para-uniao-se-manifestar-sobre-indulto-a-dani…Publicado originalmente em 26 de abril de 2022
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