Justiça do Acre afasta uso automático de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Acre manteve decisões que suspenderam a instalação de tornozeleiras eletrônicas em dois condenados por violência doméstica, entendendo que a obrigatoriedade da Lei 14.994/2024 não pode retroagir para prejudicar o réu. A Câmara Criminal rejeitou recursos do Ministério Público, que buscava reverter as decisões da Vara de Execuções de Rio Branco.