Justiça Federal barra cobrança de acesso à Vila de Jericoacoara no Ceará

Pontos-chave

• Este desfecho representa um revés significativo para a empresa, que buscava reverter o entendimento judicial que restringe a cobrança de acesso.
• A vice-presidência do tribunal concluiu que o recurso não preenchia os requisitos legais necessários para ser encaminhado à instância superior.
• A decisão sublinha a importância de se respeitar os limites da concessão e os direitos fundamentais dos cidadãos.

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