Lei autoriza estabelecimentos de Rio Branco a utilizarem QR Code para exibição de alvarás e licenças
A Prefeitura de Rio Branco publicou a Lei Municipal nº 2.689, que permite aos estabelecimentos comerciais substituir a exibição física de alvarás e licenças por versões digitais via QR Code. A adesão é facultativa e o código deve direcionar a uma página oficial da prefeitura. Documentos de segurança contra incêndio continuam obrigatórios em formato físico.
Pontos-chave
- Lei municipal permite QR Code para alvarás e licenças.
- Adesão facultativa; código deve levar a site oficial.
- Documentos de segurança contra incêndio seguem físicos.
Contexto
A lei altera legislação de dezembro de 2017 para modernizar procedimentos de liberação e fiscalização econômica.
Dados da matéria
OndeRio Branco/AC
Quando26 out 2026
Número da lei publicadaLei Municipal nº 2.689
Fonte originalO Rio Brancohttps://oriobranco.net/lei-autoriza-estabelecimentos-de-rio-branco-a-utilizarem-qr-code-pa…Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 07h06
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