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A Prefeitura de Rio Branco publicou a Lei Municipal nº 2.689, que permite aos estabelecimentos comerciais substituir a exibição física de alvarás e licenças por versões digitais via QR Code. A adesão é facultativa e o código deve direcionar a uma página oficial da prefeitura. Documentos de segurança contra incêndio continuam obrigatórios em formato físico.
Foi decretada neste domingo (25), a prisão em flagrante de Pablo Souza, Secretário Municipal de Mobilidade de Salvador (SEMOB), pela Polícia Federal, devido à redução da frota de transporte público para a população soteropolitana. A decisão ocorreu após denúncia apresentada pela Federação Brasil Esperança (FE Brasil).
A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ações na Justiça Eleitoral para que pelo menos nove municípios do Ceará sejam obrigados a oferecer transporte gratuito para eleitores no segundo turno das eleições. Os níveis de abstenção nas municipalidades na primeira etapa do pleito, realizada em 4 de outubro, motivaram as ações judiciais movidas pelo órgão.
Pessoas ostomizadas poderão contar com uma carteira municipal de identificação, para facilitar o reconhecimento de sua condição de saúde e contribuir para a garantia de direitos em Feira de Santana. A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo vereador Silvio Dias (PT), aprovado por unanimidade durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a votação da PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira (15). A decisão visa evitar discussão açodada e permitir acordo sobre emendas, incluindo duas que tratam da redução da maioridade penal. A proposta, de autoria do Executivo, endurece penas para chefes de facções e milícias.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do MEI e perdoa dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis. O limite subirá progressivamente de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto segue para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o aumento do teto de receita bruta anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, além de permitir a contratação de até dois empregados. A matéria segue para o Senado.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial para a tramitação da PEC da Segurança Pública. O texto, já aprovado pela Câmara e pela CCJ do Senado, será votado em dois turnos na sessão de quinta-feira (15). A proposta endurece penas para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo na segurança.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do teto da receita bruta anual para o MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e amplia a possibilidade de contratação de empregados. A matéria segue para análise do Senado.
ponto facultativo em Luís Eduardo Magalhães do Dia do Servidor Público mudou de data: em vez de quarta-feira, 28 de outubro, a folga facultativa cai na sexta-feira, 30 de outubro de 2026. A alteração está no Decreto nº 3.055, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do município, e vale para o Poder Executivo municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, que agora segue para análise do plenário. O texto, de autoria do Executivo, endurece penas para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo. O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que há condições de votar a matéria antes do segundo turno das eleições.
Na sessão ordinária de 9 de outubro, a Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto (BA) apreciou projetos de lei, resolução e moções. Entre eles, o PL 7/2026 autoriza doação de bens móveis inservíveis; o PL 12/2026 cria programa de atenção à fibromialgia; e a resolução institui a Sala da Mulher Empreendedora. Também foram apresentadas moções de aplausos e pesar.
A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização. O objetivo é garantir que crianças estejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, além de incluir formação de profissionais e atendimento a jovens, adultos e idosos via EJA.
A Câmara Municipal de Canindé elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A chapa Força da União venceu a disputa com 12 votos favoráveis e três abstenções. O vereador Sargento Nascimento foi eleito presidente da Casa Legislativa.
A matéria explica as regras para a votação ao Senado nas eleições de 2026, destacando que o eleitor votará duas vezes, sem voto de legenda, e que serão eleitos os dois candidatos mais votados de cada estado e do Distrito Federal. Também aborda as atribuições dos senadores, a duração do mandato de oito anos e a importância de conhecer os suplentes.
A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (30/09), o Projeto de Lei 78/2026, de autoria do Poder Executivo municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
Uma alteração na Lei Complementar nº 166/2026, que autorizou a constituição de estrutura de garantia da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA), foi aprovada na sessão da Câmara desta terça-feira (29).
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), expediu uma nota técnica conjunta para orientar promotores de Justiça sobre a análise da constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que disciplinam tarifas de serviços de esgotamento sanitário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa, sob a presidência do vereador Gedson do Nascimento, aprovou, durante a sessão realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Requerimento nº 043/2026, de autoria da vereadora Maria Leles de Oliveira, que solicita a construção de uma praça na comunidade de Lagoa da Pedra, no interior do município.
Durante a sessão realizada na manhã desta terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa, presidida pelo vereador Gedson do Nascimento, aprovou o Requerimento nº 049/2026, de autoria da vereadora Juliana da Silva Vaz, que solicita a construção de uma praça pública com equipamentos de ginástica na comunidade de Sítio de Janoca.
