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Ficha nº 511493 Justiça 06/09/2026 · 20h06

Nota Técnica orienta promotores sobre inconstitucionalidade de leis municipais que disciplinam tarifas de esgotamento sanitário

Jequié Repórter tom positivo

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), expediu uma nota técnica conjunta para orientar promotores de Justiça sobre a análise da constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que disciplinam tarifas de serviços de esgotamento sanitário.

Fonte originalJequié Repórterhttps://jequiereporter.com/nota-tecnica-orienta-promotores-sobre-inconstitucionalidade-de-…Publicado originalmente em 6 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 14h42 Pedir correção ou remoção