Lei de acessibilidade impõe regras para quem quer mudar a calçada em frente de casa para colocar o carro
Quem pretende modificar a calçada em frente de casa para facilitar a entrada de veículos precisa seguir regras de acessibilidade e as normas estabelecidas pelo município. Apesar de ficar diante do imóvel, o passeio público não pode ser alterado livremente pelo proprietário.
Pontos-chave
- A legislação brasileira determina que as calçadas devem garantir uma circulação segura e acessível para os pedestres.
- Por isso, uma obra para facilitar a entrada de um carro não pode criar degraus, desníveis ou outros obstáculos que prejudiquem a passagem de pedestres.
- A faixa destinada à circulação também precisa permanecer livre e acessível.
Fonte originalDiário do Litoralhttps://www.diariodolitoral.com.br/cotidiano/lei-de-acessibilidade-impoe-regras-para-quem-…Publicado originalmente em 13 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaPoder Público
PessoaLei Brasileira de Inclusão
0 favorecidas1 prejudicada3 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 11h16
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