Lei de Improbidade Administrativa: saiba o que muda na fiscalização do dinheiro público
Decisões recentes do STF confirmam exigência de má-fé para condenações e redefinem limites entre falhas administrativas e atos de corrupção na administração pública Cinco anos após a entrada em vigor da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o debate sobre os efeitos das mudanças na fiscalização do dinheiro público continua mobilizando juristas e gestores públicos.
Pontos-chave
- Hoje se exige que o agente tenha agido com verdadeira má-fé para que seja configurada a improbidade administrativa”, explica.
- Com o entendimento consolidado pelo STF, a condenação por improbidade depende da comprovação de que houve vontade consciente de praticar o ato ilícito.
- É necessário demonstrar que houve vontade livre e consciente de praticar o ato e uma finalidade ilícita específica”, explica.
Fonte originalJornal Noroestehttps://jornalnoroeste.com/2026/07/10/lei-de-improbidade-administrativa-saiba-o-que-muda-n…Publicado originalmente em 10 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 20h05
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