Ficha nº 561464 Política 21/10/2026 · 13h21

Lula sanciona perdão de R$ 12 bilhões em dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento para R$ 140 mil

Portal IN tom misto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e estabelece o perdão de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas com a União. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, também flexibiliza as regras para contratação de empregados e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Pontos-chave

Uma das principais alterações é o aumento gradual do teto de receita bruta anual permitido para enquadramento como MEI.
O limite atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Com a mudança, mais trabalhadores autônomos poderão aderir ao regime tributário simplificado, que oferece recolhimento reduzido de impostos e contribuições.

Fonte originalPortal INhttps://www.portalin.com.br/business/lula-sanciona-perdao-de-r-12-bilhoes-em-dividas-de-me…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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