MEI poderá deixar de emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu dispensar os Microempreendedores Individuais (MEIs) da emissão de nota fiscal eletrônica para pessoas físicas a partir de 2027, no contexto da reforma tributária. A medida também prevê que nanoempreendedores fiquem isentos de inscrição no CNPJ por tempo indeterminado. Além disso, o limite de faturamento do MEI será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Pontos-chave
- MEIs dispensados de nota fiscal para pessoa física em 2027.
- Nanoempreendedores isentos de CNPJ por tempo indeterminado.
- Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil em 2028.
Contexto
A medida integra a adaptação dos pequenos negócios à reforma tributária sobre o consumo, que entra em vigor em 2027.
Dados da matéria
Quando23 out 2026
Limite atual de faturamento do MEIR$ 80 mil
Limite de faturamento do MEI em 2027R$ 110 mil
Limite de faturamento do MEI em 2028R$ 140 mil
Limite de faturamento do nanoempreendedor em 2027R$ 55 mil
Limite de faturamento do nanoempreendedor em 2028R$ 70 mil
Fonte originalJuruá Onlinehttps://juruaonline.com.br/mei-podera-deixar-de-emitir-nota-fiscal-para-pessoa-fisica-a-pa…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 04h02
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