Ministro do STF julga Reclamação Constitucional da PGM de Senador Guiomard procedente
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente reclamação da Procuradoria-Geral do Município de Senador Guiomard. A decisão reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas de servidores públicos vinculados por relação jurídico-administrativa.
Pontos-chave
- Gilmar Mendes acolheu a reclamação da PGM de Senador Guiomard.
- Justiça do Trabalho foi considerada incompetente para julgar causas de servidores públicos.
- A decisão anula multa superior a 500 mil reais imposta ao município.
Contexto
A decisão baseia-se no entendimento firmado pelo STF na Medida Cautelar da ADI 3.395.
Dados da matéria
OndeSenador Guiomard/AC
Quando21 out 2025
valor da multa imposta à municipalidadeR$ 500.000,00
ano de início da ação em fase de execução2013
Quem disse
“compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico administrativa”
— Ministro Gilmar Mendes
Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/ministro-do-stf-julga-reclamacao-constitucional-da-pgm-de-sen…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2025
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 00h56
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