Mutirão DPVAT no TJBA registra 160 acordos e supera R$ 2 milhões em indenizações em Salvador

Pontos-chave

• A estratégia concentra diferentes etapas da tramitação judicial para facilitar a resolução das demandas relacionadas ao seguro obrigatório.
• Quando as partes chegam a um acordo, a demanda pode ser encerrada sem a necessidade de prosseguimento da execução judicial, observadas as condições legais aplicáveis.
• Nos casos em que há acordo, a solução consensual pode encerrar o processo, evitando etapas posteriores, como recursos e execução.

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