Ficha nº 253332 Cotidiano 30/07/2026 · 19h45

Nova lei do Pix Pensão é sancionada: mecanismo de pagamento automático possibilitará bloqueio de contas dos devedores

Diário do Litoral tom misto

A chamada Lei do Pix Pensão entrou em vigor após sanção presidencial e promete mudar a forma de cobrança da pensão alimentícia no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30), a Lei nº 15.479/2026 cria um sistema de transferência automática dos valores devidos mediante decisão judicial, tornando mais eficiente a cobrança e reduzindo a inadimplência.

Pontos-chave

Apesar do apelido, a nova lei não obriga o pagamento da pensão por meio do Pix.
O nome se popularizou porque o mecanismo prevê um sistema eletrônico de transferências, e a regulamentação definirá a tecnologia utilizada.
Outro ponto importante é que a lei não entra em vigor imediatamente.

Fonte originalDiário do Litoralhttps://www.diariodolitoral.com.br/nacional/brasil/nova-lei-pix-pensao-pagamento-automatic…Publicado originalmente em 30 de julho de 2026

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