Saiba como vai funcionar a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”
Nova legislação altera o Código de Processo Civil e permite que o repasse de valores fixados judicialmente ocorra de forma automática entre contas bancárias Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”.
Pontos-chave
- Por se tratar de decisão judicial, o cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos mediante decisão judicial.
- O processo é operacionalizado eletronicamente por meio do sistema bancário, sob regulação do Banco Central do Brasil.
- QUEM TEM DIREITO AO PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Fonte originalJornal Noroestehttps://jornalnoroeste.com/2026/07/31/saiba-como-vai-funcionar-a-transferencia-automatica-…Publicado originalmente em 31 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 19h49
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