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Ficha nº 192821 Esportes 19/06/2023 · 20h56

Nova Lei obriga condomínios a denunciarem maus-tratos a animais em Goiás

Diario de Aparecida tom negativo
Nova Lei obriga condomínios a denunciarem maus-tratos a animais em Goiás
Imagem: Diario de Aparecida (reprodução)

A Lei 22.013/23, oriunda do projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar casos de maus-tratos a animais em Goiás aos órgãos de segurança pública, foi oficialmente sancionada. “Comunicar suspeitas e ocorrências aos órgãos de segurança é vital para o cumprimento da lei.

Pontos-chave

  • Se o incidente estiver em curso, a notificação deve ser feita imediatamente por ligação telefônica ou aplicativo móvel.
  • Caso seja comprovada negligência ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com uma multa de 5,5 mil reais.
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Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2023/06/19/nova-lei-goias-denuncia-maus-tratos-animai…Publicado originalmente em 19 de junho de 2023
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Quem e o quê aparece nesta notícia

ÓrgãoPolícia Civil do Estado de Goiás Pessoade Segurança PessoaNova Lei do Gás PaísBrasil EstadoGoiás CidadeAparecida de Goiânia/GO PaísEstado de Goiás Pessoada Segurança Pública do Estado Pessoade Estado da Saúde de Goiás PessoaDiário de Aparecida PessoaGustavo Sebba
#policia civil do estado de goias#diario de aparecida#da seguranca publica do estado#estado de goias#edicao impressa#goias#esportes

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