Nova lei restringe cancelamento de notas fiscais e amplia risco de multas para empresas
A entrada em vigor da Lei Complementar 227/2026 trouxe mudanças relevantes para a rotina fiscal das empresas brasileiras. A nova legislação estabelece critérios mais rígidos para o cancelamento de documentos fiscais e restringe uma prática bastante difundida no ambiente empresarial: a correção de erros por meio do cancelamento posterior da nota ou do documento emitido.
Pontos-chave
- Com a nova norma, esse procedimento passa a enfrentar limites mais claros e penalidades expressivas quando utilizado fora das hipóteses legais.
- Em determinadas situações, a penalidade pode atingir até 66% do valor do tributo relacionado à operação.
- Durante anos, o cancelamento posterior funcionou como uma solução rápida para inconsistências detectadas depois da emissão de notas fiscais.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/03/13/nova-lei-restringe-cancelamento-de-notas-fiscais-e-amplia-ris…Publicado originalmente em 13 de março de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 15h09
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