PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes
A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a conduta não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade. O caso envolve conversas entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que motivaram o pedido de investigação.
Pontos-chave
- PGR se opõe a investigar Mendonça por abuso de autoridade.
- Gonet diz que conduta não é crime segundo a lei.
- Caso envolve conversas de Moraes com Vorcaro.
Contexto
Mendonça pediu investigação contra Moraes após ser citado em conversas com Vorcaro.
Dados da matéria
Quem disse
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento.”
— Paulo Gonet, procurador-geral da República
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são.”
— Paulo Gonet, procurador-geral da República