PL proíbe apreensão de carro em blitz de IPVA em cidade de Goiás
Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovado em Morrinhos (GO). Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o PL.
Pontos-chave
- Agora, para que a lei entre em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Troncoso (PTB).
- De acordo com o texto do PL, os donos de veículos continuam sendo obrigados a quitar o imposto.
- Mas, em caso de inadimplência, o carro não poderá ser apreendido em blitz.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/pl-proibe-apreensao-veiculos-blitz-ipva/Publicado originalmente em 16 de julho de 2019
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoGoiás ★
PessoaCidade Alerta Goiás ★
PessoaFolha Z
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
Pessoado PL
PaísBrasil
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
EmpresaMeta Platforms, Inc.
AssuntoCidadania
PessoaDívida Ativa da União
PessoaCNH Social
PessoaSabará Medeiros
2 favorecidas0 prejudicadas10 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h28
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