Ficha nº 429268 Outros 13/07/2026 · 16h40 Situação: anunciado

Prefeitura de Cruzeiro do Sul sanciona lei que prevê cassação de alvará de postos que venderem combustível adulterado

Batelão tom positivo

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul sancionou a Lei Municipal nº 1.080/2026, que prevê a cassação do alvará de funcionamento de postos que comercializarem combustível adulterado, comprovado por laudo da ANP. O processo administrativo garante ampla defesa e interdição cautelar. Responsáveis ficam impedidos de obter novo alvará por cinco anos.

Pontos-chave

Lei sancionada prevê cassação de alvará para postos com combustível adulterado.
Adulteração comprovada por laudo da ANP ou entidade credenciada.
Responsáveis ficam impedidos de novo alvará por cinco anos.

Contexto

A lei integra medidas da prefeitura para fortalecer a fiscalização de atividades comerciais no município.

Dados da matéria

OndeCruzeiro do Sul/AC

Quando13 jul 2026

Número da lei sancionadaLei Municipal nº 1.080/2026

Período de impedimento para novo alvarácinco anos

Fonte originalBatelãohttps://batelao.com/prefeitura-de-cruzeiro-do-sul-sanciona-lei-que-preve-cassacao-de-alvar…Publicado originalmente em 13 de julho de 2026

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