Ficha nº 410418 Justiça 08/08/2026 · 16h52 Situação: anunciado ● relevante

Prefeituras baianas deverão excluir aposentados do serviço público, aponta TCM-BA

Fábio Roberto Notícias tom neutro

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer orientando a extinção automática do vínculo funcional de servidores estatutários aposentados pelo RGPS. O entendimento, baseado na Reforma da Previdência e no Tema 1150 do STF, determina que gestores municipais promovam o desligamento formal, garantindo contraditório e ampla defesa. Valores recebidos de boa-fé não precisarão ser devolvidos.

Pontos-chave

TCM-BA orienta exclusão de aposentados pelo RGPS
Base legal: EC 103/2019 e Tema 1150 do STF
Desligamento exige processo administrativo com defesa

Contexto

A Reforma da Previdência de 2019 alterou regras para servidores públicos, gerando dúvidas sobre vínculo após aposentadoria.

Dados da matéria

OndeBahia

Quando8 ago 2026

Número do parecer do TCM-BA00802-26

Emenda Constitucional da Reforma da Previdência103/2019

Tema de repercussão geral do STF1150

Fonte originalFábio Roberto Notíciashttps://fabiorobertonoticias.com.br/2026/08/08/prefeituras-baianas-deverao-excluir-aposent…Publicado originalmente em 8 de agosto de 2026

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