Ficha nº 381071 Justiça 24/01/2025 · 00h06 Situação: aprovado

Procuradoria de Senador Guiomard obtém liminar contra ato da União que impedia Convênio para pavimentação em Tijolos

Portal Quinari tom positivo

A Procuradoria Geral do Município de Senador Guiomard obteve uma liminar contra a União Federal para liberar o cadastro de propostas de recursos federais. A decisão judicial afasta a exigência de certidões de débitos para municípios com até 50 mil habitantes. O recurso visa a pavimentação de ruas em tijolos na zona rural.

Pontos-chave

Liminar permite cadastro de proposta para pavimentação em Senador Guiomard.
Justiça baseou decisão na dispensa de adimplência para cidades pequenas.
Recursos provêm de emenda parlamentar do deputado Roberto Duarte.

Contexto

A União impedia o município de acessar recursos federais devido à falta de certidões de débitos com a Receita Federal e precatórios.

Dados da matéria

OndeSenador Guiomard/AC

Quando24 jan 2025

limite de habitantes para dispensa de comprovação de adimplênciacinquenta mil

Quem disse

“a exigência, todavia, é contrária ao art. 93, § 4º, da Lei n. 14.791/2023 (LDO), que dispensa comprovação de adimplência do Município com até cinquenta mil habitantes”
— Juiz Federal Jair Araújo Facundes

Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/procuradoria-de-senador-guiomard-obtem-liminar-contra-ato-da-…Publicado originalmente em 24 de janeiro de 2025

Ler na fonte