Projeto de Capitão Alden propõe novos critérios para aplicação de penas a policiais
O deputado federal Capitão Alden propôs projetos de lei para alterar a dosimetria de penas aplicadas a agentes de segurança pública. A proposta, com parecer favorável na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, visa considerar circunstâncias operacionais e o histórico funcional na definição das sentenças.
Pontos-chave
- Proposta impede que patente e armamento institucional agravem penas isoladamente.
- Estabelece presunção relativa de boa-fé e legitimidade no uso da força estatal.
- Prevê redução de pena baseada no tempo de serviço e histórico funcional positivo.
Contexto
Discussão legislativa sobre a adequação da dosimetria penal às particularidades e riscos da atividade policial brasileira.
Dados da matéria
Quem disse
“esse projeto foi aprovado aqui no âmbito da CSPCCO e ele representa um avanço, principalmente no ordenamento jurídico aplicado a policiais de todo o Brasil.”
— Capitão Alden
“Os policiais podem atingir pessoas que não estavam ali diretamente envolvidos naquela operação e muitas vezes o legislador, o juiz... não tem muitos elementos que possam ser utilizados para minorar a pena”
— Capitão Alden