Ficha nº 373951 Justiça 28/10/2026 · 15h39 Situação: aprovado ● relevante

Comissão aprova critérios de dosimetria penal para agentes de segurança pública

Parintins Notícias tom neutro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6198/25. A proposta estabelece limites no cálculo de penas para agentes de segurança, prevendo presunção de boa-fé e reduções baseadas no histórico funcional. O texto segue agora para a CCJ.

Pontos-chave

Proíbe o aumento automático de penas baseado apenas na condição profissional do agente.
Estabelece presunção de boa-fé e legitimidade no uso da força por policiais.
Cria redução de pena de até dois terços para servidores com histórico funcional positivo.

Contexto

O projeto de lei visa ajustar a dosimetria penal para policiais, considerando as condições operacionais de suas atividades.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando28 out 2026

redução máxima de pena por histórico funcional positivodois terços

redução de pena para 10 a 14 anos de serviço1/5

redução de pena para 15 a 19 anos de serviço1/3

redução de pena para 20 a 24 anos de serviço1/2

redução de pena para 25 anos ou mais de serviço2/3

Quem disse

“A avaliação penal da atuação dos agentes de segurança pública deve considerar as condições efetivas da ocorrência e não pode transformar a condição profissional, isoladamente, em fundamento automático de maior censura”
— Coronel Ulysses

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/comissao-aprova-criterios-de-dosimetria-penal-para-agentes-d…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026

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