Projeto de lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados
O governo federal enviará ao Congresso um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas para receptação de celulares, cabos e outros itens roubados, além de criar o furto qualificado por encomenda e equiparar o 'gatonet' à receptação qualificada. A proposta também fecha brecha que isenta parentes de punição.
Pontos-chave
- Aumento de até 50% nas penas para receptação.
- Criação do furto qualificado por encomenda.
- Fim da brecha para receptação entre familiares.
Contexto
Medida visa coibir o comércio ilegal de produtos roubados, especialmente celulares.
Dados da matéria
Quando31 mar 2025
Aumento máximo da pena50%
Pena mínima atual para receptação3 anos
Nova pena mínima com aumento de 50%4 anos e meio
Pena máxima atual8 anos
Nova pena máxima com aumento de 50%12 anos
Fonte originalCabrália Agorahttps://cabraliaagora.com.br/cidade/projeto-de-lei-propoe-pena-maior-para-receptacao-de-ce…Publicado originalmente em 31 de março de 2025
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h17
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