Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs com impacto de R$ 3 bilhões
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) na Dívida Ativa da União. A medida pode beneficiar 3,67 milhões de empreendedores, com renúncia de receita estimada em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Pontos-chave
- Projeto prevê perdão de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
- Benefício exige manutenção de pagamentos mensais por seis meses após vigência.
- Renúncia fiscal estimada em R$ 3,04 bilhões entre os anos 2027 e 2029.
Contexto
O governo busca reduzir custos administrativos de cobrança de créditos classificados como de difícil recuperação.
Dados da matéria
Quando13 out 2026
renúncia de receita estimada entre 2027 e 2029R$ 3,04 bilhões
número de empreendedores potencialmente beneficiados3,67 milhões
total de débitos de MEIs na Dívida Ativa da UniãoR$ 12,86 bilhões
créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveisR$ 11,05 bilhões
quantidade de MEIs ativos no Brasil17,56 milhões
Fonte originalAnota Bahiahttps://anotabahia.com/projeto-preve-perdao-de-dividas-de-meis-com-impacto-de-r-3-bilhoes/Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMinistério da Fazenda ★
ÓrgãoCongresso Nacional do Brasil
ÓrgãoUnião
ÓrgãoProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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