Projeto que estabelece
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o projeto de lei nº 054/2016. A medida autoriza a cooperação com o Tribunal de Justiça de Goiás para a realização da 'Semana da Conciliação' de execuções fiscais, ocorrendo entre 21 de novembro e 16 de dezembro.
Pontos-chave
- Projeto de lei 054/2016 autoriza cooperação com o Tribunal de Justiça de Goiás.
- A medida visa a administração e distribuição automática de execuções fiscais.
- O período de conciliação foi ampliado para 21 de novembro a 16 de dezembro.
Contexto
O projeto busca fomentar e ampliar as soluções de litígios fiscais no município.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/projeto-que-estabelece/Publicado originalmente em 8 de novembro de 2016
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 21h29
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