REFIS começa a ser debatido na Câmara
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia iniciou a análise do projeto de lei complementar nº 089/17. A proposta do executivo institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) para regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura.
Pontos-chave
- Projeto prevê redução de multas e juros para pagamentos à vista ou parcelados.
- Executivo busca diminuir estoque de créditos tributários e aumentar arrecadação municipal.
- Vereador Edílson Ferreira sugere que o programa ocorra após o décimo terceiro.
Contexto
O projeto de lei complementar nº 089/17 visa facilitar a quitação de dívidas tributárias em Aparecida de Goiânia.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/refis-comeca-a-ser-debatido-na-camara/Publicado originalmente em 22 de novembro de 2017
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 21h21
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