Ficha nº 499410 Política 19/05/2026 · 15h59

Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional

Blog do Edison Silva tom misto

Projeto havia sido vetado integralmente pelo Executivo, mas o Congresso derrubou o veto. fonte:Tim Molim Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes, que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026).

Pontos-chave

E acrescenta: “A Constituição protege o Estado democrático de direito, mas o faz dentro de uma ordem igualmente comprometida com a dignidade da pessoa humana”.
O Senado também defende que a Lei da Dosimetria “não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes”.
E, ainda: “Toda lei penal mais benéfica, por sua própria natureza, pode alcançar pessoas já condenadas ou processadas, sem que isso implique ofensa à impessoalidade”.

Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/05/19/senado-afirma-ao-stf-que-lei-da-dosimetria-e-c…Publicado originalmente em 19 de maio de 2026

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