STF decide que Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia não presta contas à Assembleia Legislativa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa estadual. A decisão, tomada por unanimidade na ADI 4124, define que o órgão deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Pontos-chave
- STF declarou inconstitucional a obrigação do TCM-BA prestar contas à Assembleia Legislativa.
- O TCM-BA deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
- Permanece a obrigatoriedade de envio de relatórios trimestrais e anuais à Assembleia.
Contexto
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124 ajuizada pelo PCdoB contra normas da Constituição do Estado da Bahia.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando2 jan 2026
Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-decide-que-tribunal-de-contas-dos-municipios-da-bahia-n…Publicado originalmente em 2 de janeiro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 01h57
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