STF julga limites do acesso a dados sigilosos em investigações criminais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (22) três ações que tratam dos limites do acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Os ministros analisam as ADIs 5059 e 5073, contra trechos da Lei 12.830/2013, e a ADC 91, sobre artigo do Marco Civil da Internet.
Pontos-chave
- As ADIs 5059 e 5073 questionam dispositivos da Lei 12.830/2013, que trata da condução de investigação criminal e do acesso a dados para apuração dos fatos.
- Os ministros vão decidir se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.
- A ADC 91 pede a declaração de constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet que trata do acesso a dados do usuário.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-julga-limites-do-acesso-a-dados-sigilosos-em-inv…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h42
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