STF proíbe pagamento de honorários a advogados que não integrem a carreira de procuradores de Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7886, na sessão virtual encerrada em 5/8.
Pontos-chave
- Para evitar interpretações equivocadas, o Tribunal definiu que a palavra se refere apenas aos procuradores estaduais aprovados em concurso público.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/stf-proibe-pagamento-de-honorarios-a-advogados-que-nao-in…Publicado originalmente em 6 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoGoiás ★
PaísEstado de Goiás ★
EstadoDistrito Federal
LocalDistrito Federal
PaísBrasil
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
Pessoade Estado da Saúde de Goiás
PessoaDias Toffoli
PessoaConcurso Público
PessoaTribunais de Contas
2 favorecidas0 prejudicadas8 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 00h28
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