STF valida dobro de tempo gratuito para PcD em estacionamentos privados
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (8/10), por unanimidade, uma lei do Paraná que garante o dobro de tempo de permanência gratuita para pessoas com deficiência em estacionamentos privados. A Corte também derrubou o trecho que estendia o benefício aos estacionamentos públicos.
Pontos-chave
- A norma paranaense assegura um período mínimo de 30 minutos gratuitos para esse grupo quando não houver previsão de gratuidade para o público geral.
- A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7901), apresentada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
- Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-valida-dobro-de-tempo-gratuito-para-pcd-em-estac…Publicado originalmente em 8 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 12h44
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