STF veda criação de novas regras para servidores em dissídios de greve julgados pelo TJ-SP
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo não pode criar novas regras de remuneração e trabalho ao julgar dissídios de greve de servidores estatutários. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada em 13 de fevereiro, baseia-se no princípio de que tais matérias são reservadas à lei.
Pontos-chave
- STF proibiu TJ-SP de alterar regime jurídico de servidores em dissídios de greve.
- Relator Nunes Marques fundamentou a decisão na separação de Poderes e legalidade.
- Efeitos da decisão ocorrem a partir da publicação da ata para garantir segurança jurídica.
Contexto
A decisão surge de uma ADI ajuizada pelo governo de São Paulo contra o Regimento Interno do TJ-SP.
Dados da matéria
OndeSão Paulo/SP
Quando13 fev 2026
tempo de vigência das normas questionadas15 anos
Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-veda-criacao-de-novas-regras-para-servidores-em-dissidi…Publicado originalmente em 19 de fevereiro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal ★
ÓrgãoTribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ★
PessoaKassio Nunes Marques
CidadeSão Paulo/SP
0 favorecidas1 prejudicada3 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 01h57
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