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Ficha nº 187432 Segurança 02/08/2023 · 11h11

STJ entende que guarda municipal não é polícia e absolve preso em Aparecida

Diario de Aparecida tom negativo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, proferiu uma decisão reconhecendo a nulidade de provas colhidas por guardas municipais de Aparecida de Goiânia e absolvendo um indivíduo acusado de tráfico de drogas na cidade. O magistrado considerou que a atuação da Guarda Municipal foi ilegal.

Pontos-chave

  • Dessa forma, o ministro considerou a atuação dos guardas como ilegal.
  • Entretanto, ele foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Goiânia, que considerou a ação dos guardas municipais como ilegal, o que culminou na nulidade das provas coletadas.
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Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2023/08/02/stj-entende-que-guarda-municipal-nao-e-pol…Publicado originalmente em 2 de agosto de 2023
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