Ficha nº 397830 Justiça 08/04/2017 · 01h54 Situação: condenado ● relevante

TARAUACÁ: Justiça Federal condena ex-prefeito a devolver mais de 1 milhão aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa

Tribuna do Juruá tom negativo

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato do Nascimento, por improbidade administrativa devido à não prestação de contas de convênio federal de R$ 760.388,69 para recapeamento asfáltico. Ele deverá ressarcir o valor integral e pagar multa civil de R$ 900 mil, além de ter direitos políticos suspensos por 5 anos.

Pontos-chave

Ex-prefeito condenado por improbidade administrativa
Não prestou contas de convênio federal para asfalto
Deve ressarcir R$ 760 mil e pagar multa de R$ 900 mil

Contexto

O convênio n. 108/PCN/2006 destinava verba federal para obras de recapeamento asfáltico em Tarauacá.

Dados da matéria

OndeTarauacá/AC

Quando8 abr 2017

Valor repassado pela União a ser ressarcidoR$ 760.388,69

Multa civil imposta ao ex-prefeitoR$ 900.000,00

Suspensão dos direitos políticos5 anos

Proibição de contratar com o Poder Público3 anos

Quem disse

“não apresentou qualquer justificativa para a ausência de prestação de contas, tampouco comprovou, ao menos, a parcial execução do objeto conveniado”
— Juiz Náiber Pontes de Almeida

Fonte originalTribuna do Juruáhttps://tribunadojurua.com.br/politica/tarauaca-justica-federal-condena-ex-prefeito-a-devo…Publicado originalmente em 8 de abril de 2017

Ler na fonte