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Ficha nº 200392 Política 14/09/2023 · 08h51

Tesouro Nacional recomenda que Goiás permaneça no Regime de Recuperação Fiscal

Supremo Tribunal Federal também determinou que Estado seja ouvido pela STN antes de recomendação por encerramento do RRF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo de Goiás seja ouvido antes da elaboração de parecer pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em caso de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por atingimento do reequilíbrio fiscal.

Pontos-chave

  • Também destacou a perda de arrecadação com a Lei Complementar 194/22, que desonerou ICMS de combustíveis, energia, gás, transporte coletivo e comunicações.
Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/tesouro-nacional-recomenda-que-goias-permaneca-no-regime-de-re…Publicado originalmente em 14 de setembro de 2023
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