Tribunal de Justiça multa município de Paripiranga por não regulamentação do trânsito
O Tribunal de Justiça acatou recurso interposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e multou em R$ 940 mil o Município de Paripiranga, por não ter cumprido acordo judicial, realizado há mais de 11 anos, e que previa a regulamentação do transito da cidade pelo Poder Público municipal.
Pontos-chave
- O recurso do MP contestou decisão judicial anterior que reduziu a multa imposta ao Município de R$ 4,25 milhões para R$ 50 mil.
- Na decisão, a Primeira Câmara ainda manteve a prorrogação do prazo para regularização até 31 de dezembro de 2022.
- A multa de R$ 940 mil é a mesma estabelecida no primeiro pedido de execução feito pelo MP.
Fonte originalSertão em Pautahttps://sertaoempauta.com/tribunal-de-justica-multa-municipio-de-paripiranga-por-nao-regul…Publicado originalmente em 13 de junho de 2021
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado da Bahia ★
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PaísBrasil
EstadoBahia
EmpresaEsporte Clube Bahia
Assuntocovid-19
ÓrgãoMinistério Público do Estado da Bahia
0 favorecidas1 prejudicada6 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 18h06
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