TSE mantém candidatura de condenado por crime ambiental

Pontos-chave

• A decisão do TSE confirmou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia de que a restrição já havia terminado antes do pedido de candidatura.
• O fundamento do julgamento foi a Lei Complementar n° 219/2025, que modificou as regras de inelegibilidade.
• Para parte das condenações criminais, a legislação passou a estabelecer oito anos de impedimento contados da condenação definitiva ou proferida por órgão colegiado.

Quem e o quê aparece nesta notícia