Vereador de Aparecida propõe lei que já está em vigor no Estado

Pontos-chave

• Lipe acredita que tem boas chances de aprovar o projeto, já que tem articulado com os demais vereadores.
• A legislação proposta pelo parlamentar, no entanto, já existe no âmbito do governo do Estado, tendo sido aprovada pela Assembleia Legislativa e está em vigor desde 2022.
• A assessoria do vereador disse que isso não é um problema, já que é “prerrogativa” do município regulamentar a lei estadual, que vale em todo território goiano.

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