Dossiê · Órgão · nº 24950

Câmara Cível do TJ-BA

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22 ago2026 · 12h00

Aprovados em concurso de 2008 da área da Saúde na Bahia têm direito reconhecido

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado e manteve o acórdão que reconheceu a preterição de candidatos aprovados no último grande concurso da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), devido à contratação ou manutenção de servidores temporários em seus quadros. O certame ocorreu em 2008 e se destinouao provimento de 850 cargos vagos de diversas carreiras.

Santa Portal Justiça positivo

03 ago2026 · 05h00

Justiça ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio

A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmaram duas sentenças que reconheceram a prescrição dos pedidos de 16 pescadores e marisqueiras.

Santa Portal Justiça negativo