Justiça ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmaram duas sentenças que reconheceram a prescrição dos pedidos de 16 pescadores e marisqueiras.
Pontos-chave
- Eles queriam ser indenizados por supostos prejuízos sofridos com o derramamento de óleo no mar após a explosão de um navio.
- Os autores se dividiram em dois grupos e ajuizaram as ações para reivindicar reparação material e indenização por dano moral.
- As demandas decorrem da explosão seguida de incêndio do navio Golden Miller.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/porto-e-negocios/justica-ratifica-prescricao-de-acoes-por-danos…Publicado originalmente em 3 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaDia Mundial do Meio Ambiente
CidadeSalvador
ÓrgãoGuarda Civil
PessoaBaía de Todos-os-Santos
CidadeGoiânia/GO
EstadoSão Paulo
CidadeSantos
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
EstadoBahia
PessoaRegião Metropolitana de Goiânia
Órgãode Justiça
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
CidadeContagem
ÓrgãoMinistério Público Federal em Mato Grosso do Sul
PessoaCódigo de Defesa do Consumidor
PessoaCódigo de Processo Civil
ÓrgãoCâmara Cível do TJ-BA
PessoaGolden Miller
PessoaPorto de Aratu
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h00
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