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Dossiê · Pessoa · nº 33763

Comitê Gestor do Imposto

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Cronologia

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20 jun2026 · 06h36

Defesa da cidadania e do direito ao consumo da pessoa com deficiência

Eu tive acesso ao ofício da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, entidade patronal que trata da fabricação e comercialização de produtos e equipamentos para pessoa com deficiência – enviado a vários deputados federais, senadores, ministros, ao presidente e ao vice-presidente da República, solicitando a revisão do texto original da Proposta de Lei Complementar nº 68/2024, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

13 ago2024 · 10h18

Câmara aprova urgência para criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).