Câmara aprova urgência para criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Pontos-chave
- O texto principal deverá ser votado nesta terça-feira.
- A proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
- Segundo o texto, o total de crédito fiscal que poderá ser concedido de 2028 a 2032 continua em R$ 18,3 bilhões no total, com limites anuais.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/08/13/camara-aprova-urgencia-para-criacao-do-com…Publicado originalmente em 13 de agosto de 2024
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaComitê Gestor do IBS ★
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaReforma Tributária
AssuntoReforma Tributária
PessoaComitê Gestor do Imposto
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaDiário de Aparecida
ÓrgãoAgência Brasil Central
Órgãodo Senado
PessoaProjeto de Lei Complementar
AssuntoContribuição Social sobre Bens e Serviços
1 favorecida0 prejudicadas13 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h02
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